Decreto nº 74.900 de 18 de Novembro de 1974

. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 10 (dez) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão estabelecida entre as subestações de Afogados da Ingazeira e Tabira, nos município de mesmo nome, no Estado de Pernambuco, cujo projeto e planta de situação foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo MME 701.492-73.

. Fica autorizada a Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE a promover a constituição servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de transmissão referidas no artigo 1º.

. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa necessária em favor da Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionário de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

. A Companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE poderá promover, em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956.

. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.