<del> . E fixado novo prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação deste ato, para o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS cumprir o encargo previsto no artigo 6º, do Decreto nº 65.556, de 21 de outubro de 1969,</del>

<del> . A cessão se tornará nula, sem direito o cessionário a qualquer indenização inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista no artigo 2º do Decreto nº 65.556, de 21 de outubro de 1969, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.</del>

<del> . Ficam revogadas os artigos 4º e5º , do Decreto nº 65.556, de 21 de outubro de 1969.</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 74.850 de 8 de Novembro de 1974

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 65.556, de 21 de outubro de 1969, DECRETA: