<del> Ficam distribuídos, também na forma do Anexo, a fim de atender às necessidades dos órgãos que constituem a estrutura do mesmo Ministério, os cargos a seguir especificados, criados pela citada Lei nº 6.062, de 1974 , mantida a situação dos demais: a) 2 cargos de Diretor-Geral de Departamento, código DAS-101.2; b) 4 cargos de Subsecretário, código DAS-101.2; c) 3 cargos de Diretor de Divisão, código DAS-101.1; e d) 10 cargos de Assessor, código DAS-102.1.</del>

<del> São reclassificados, na forma do Anexo, que é parte integrante deste Decreto, 5 dos 7 cargos de Diretor-Geral de Departamento, código DAS-101.2, criados pela Lei nº 6.062, de 25 de junho de 1974 , no Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social.</del>

<del> Ficam transferidos, para o Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 6.062, de 25 de junho de 1974, os seguintes cargos em comissão do Quadro Permanente do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social: 1 cargo de Secretário, código DAS-101.3 e 8 cargos de Assessor, código DAS-102.1, da Secretaria da Previdência Social; 1 cargo de Secretário, Código DAS-101.3, e 8 cargos de Assessor, código DAS-102.1, da antiga Secretaria de Assistência Médico-Social, conforme o Anexo a que se refere o artigo anterior.</del>

<del> O provimento dos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º é da competência exclusiva do Presidente da República, na conformidade dos artigos 5º e 11, do Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>