Decreto nº 70.400 de 13 de Abril de 1972

. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 756m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), medindo 21.00m (vinte e um metros) de frente por 36.00m (trinta e seis metros) de fundos, situado na Rua Tibúrcio Cavalcanti, destinado cerca de 45,00m (quarenta e cinco metros) da Avenida Desembargador Pontes Vieira, confrontando pelo lado direito e fundos com propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL) e pelo lado esquerdo com propriedade de Wanda Queiroz Costa, detentora do domínio útil, sendo aforador e proprietário do domínio direto, o Desembargador Antônio Faustino Nascimento, conforme Registro nº 9.728, Livro 4-M fls. 287, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, Termo de Fortaleza, Estado do Ceará, data de 20 de janeiro de 1964, destinado à ampliação da estação terminal de microondas da Cidade de Fortaleza, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

. O imóvel referido no artigo anterior está descrito de acordo com a planta elaborada pela Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL) e constante do Processo nº 6.185-71, do Ministério das Comunicações.

. Fica a Empresa Brasileira de telecomunicações - EMBRATEL - autoriza a promover a desapropriação do referido terreno, na forma da legislação vigente, com seus recursos próprios.

. A desapropriação a que se refere o presente Decreto é declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, para feito de imediata imissão de posse.

. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.