Decreto nº 696 de 8 de dezembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV , da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, 27 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
São transferidos, para o Ministério da Cultura, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Cultura da Presidência da República.
Art. 2º
Ficam transformados, em conformidade com o anexo a este Decreto, Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 99.600 de 13 de outubro de 1990 , no que colidir com as disposições deste decreto.
ITAMAR FRANCO Antônio Houaiss Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1992