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Decreto 6.888 de 25 de Junho de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, DECRETA:
Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Mato Grosso as terras públicas federais compreendidas na Gleba Jarinã, Município de Peixoto de Azevedo/MT, composta pelos seguintes imóveis:
I
"Área Devoluto I", Gleba Jarinã, com área registrada de quarenta e oito mil, novecentos e vinte e três hectares, quarenta ares e quarenta e cinco centiares, objeto da Matrícula nº 5.064, ficha 01, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT;
II
"Área Devoluto II", Gleba Jarinã, com área registrada de trezentos e cinco mil, duzentos e dezessete hectares, sessenta ares e doze centiares, objeto da Matrícula nº 5.065, ficha 01, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT; e
III
"Área Devoluto III", Gleba Jarinã, com área registrada de vinte e quatro mil e cinquenta e três hectares, sessenta e quatro ares e cinquenta e cinco centiares, objeto da Matrícula nº 5.066, ficha 01, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT.
§ 1º
A transferência de que trata o caput fica condicionada à exclusão das áreas:
I
relacionadas nos incisos III , IV , VII , VIII , IX , X e XI do art. 20 da Constituição ;
II
de interesse indígena, de interesse das comunidades de remanescentes de quilombos e as de interesse de proteção ambiental, devendo, para tanto, serem notificados a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a Fundação Cultural Palmares - FCP, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para que manifestem seus interesses quanto à área;
III
dos projetos de assentamentos denominados Planalto do Iriri, Vida Nova, Vida Nova II, Antônio Soares, São Francisco e BR-080, ainda que os dois últimos projetos de assentamento tenham sido cancelados;
IV
que foram afetadas a uso especial do Ministério do Exército, de acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987 ;
V
afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial, ou a fim de utilidade pública;
VI
sob destinação de interesse social; ou
VII
caracterizadas como objeto de situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, em favor de terceiros.
§ 2º
Para os efeitos deste Decreto:
I
consideram-se afetadas a uso público, ou a fim de utilidade pública, as terras públicas sob uso ou aplicação pela União, pelos Estados, Municípios, Territórios e respectivos entes descentralizados, inclusive os que atuam por outorga ou mediante delegação do Poder Público;
II
reputam-se sob destinação de interesse social as terras públicas vinculadas à preservação, à conservação ou à restauração dos recursos renováveis e dos recursos ambientais;
III
caracterizam situações jurídicas, já constituídas ou em processo de formação, aquelas em que as terras públicas tenham sido objeto de:
a )
concessão, alienação, ou simples ocupação ou uso permitidos, por parte da União, seus entes e órgãos, mediante título definitivo ou provisório, ou convênios por eles celebrados;
b )
posse lícita, por motivo outro, previsto em legislação federal, pendente de titulação;
c )
projetos de colonização, loteamento, assentamento e assemelhados, a cargo do Poder Público Federal;
d )
processo de regularização fundiária, em curso, inclusive nas hipóteses em que revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado.
§ 3º
A transferência de que trata o caput fica ainda condicionada:
I
ao prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ;
II
ao compromisso a ser firmado pelo Estado de Mato Grosso de dar ao imóvel destinação condizente com os objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa.
§ 4º
A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput só poderá ser feita após a exclusão das áreas mencionadas no § 1º, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas.
Art. 2º
A utilização das terras referidas no caput do art. 1º fica condicionada, sob pena da reversão de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, à realização dos seguintes objetivos:
I
promoção de programa de regularização fundiária, atendendo-se os dispositivos legais previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , bem como observando-se os limites, condições e restrições contidos na legislação federal pertinente e nos regulamentos administrativos expedidos pelo órgão federal executor do programa;
II
desenvolvimento de projetos de assentamento de famílias carentes e de baixa renda, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ;
III
execução de atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, com observância, no que couber, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , e da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 .
§ 1º
Para os fins do disposto no caput , poderá ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , e deverão ser observadas as disposições dos arts. 188 e 189 da Constituição , e, no que couber, os limites e condições previstos no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e demais termos da legislação federal conexa.
§ 2º
Os títulos estaduais de domínio destacados de área recebida por força deste Decreto deverão ser previamente inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR e conter o número de inscrição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nos termos das Leis nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , e 4.947, de 6 de abril de 1966 , seus regulamentos e normas complementares.
Art. 3º
Na aplicação do disposto no art. 2º, o Estado do Mato Grosso deverá observar os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal concernente à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.
Art. 4º
Poderão ser firmados termos de cooperação técnica e convênios, ou outros instrumentos congêneres, entre a União e o Estado do Mato Grosso, por meio de seus respectivos órgãos de terras, com a finalidade de efetivar as diligências necessárias à identificação e georreferenciamento das terras transferidas por meio deste Decreto, a fim de possibilitar o registro em cartório referido no § 4º do art. 1º.
Parágrafo único
Os instrumentos a serem celebrados poderão, ainda, prever a titulação conjunta, pelos órgãos de terras da União e do Estado do Mato Grosso, de ocupações que possam ser legitimadas e cujo processo de regularização fundiária tenha sido iniciado pela União até a data da publicação deste Decreto ou posteriormente pelo Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º.
Art. 5º
Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as disposições deste Decreto, expedirá título de transferência gratuita, que conterá o perímetro georreferenciado do imóvel e as cláusulas resolutórias constantes do art. 2º.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guilherme Casse
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009