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Decreto 65769 de 2/12/1969

Altera a Constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, decreta:

Art. 1º

O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: (Vide Decreto nº 71.097, de 14.09.1972)

I

Ministro da Fazenda, que será seu Presidente;

II

Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, que será seu Vice Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;

III

Ministro da Indústria e do Comércio, que substituirá o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais;

IV

Ministro da Agricultura;

V

Ministro do Interior;

VI

Presidente do Banco Central do Brasil;

VII

Presidente do Banco do Brasil S.A;

VIII

Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

IX

Seis membros nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros; com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º

O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, também o voto de qualidade.

§ 2º

Tendo em vista a natureza dos assuntos a debater, o Presidente do Conselho Monetário Nacional poderá convidar para participar de suas reuniões Ministros de Estado de outras Pastas, assim como representantes de outras entidades públicas ou das classes produtoras.

§ 3º

Vagando cargo com um mandato, o substituto será nomeado com observância do disposto no item IX dêste artigo, para completar o tempo do substituído.

Art. 2º

Ficam transferidas para a competência do Conselho Monetário Nacional as atribuições relativas à política nacional do abastecimento, enunciadas nos artigos 2º e 3º da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962.

Art. 3º

Independentemente da vinculação administrativa estabelecida no artigo 189 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , as instituições financeiras públicas federais submeterão para aprovação ao Conselho Monetário Nacional, com a prioridade por êle prescrita, seus programas de recursos e aplicações assim como suas modalidades operacionais, de forma a que se ajustem à política de crédito do Govêrno Federal.

§ 1º

Para os fins previstos neste artigo, as instituições financeiras públicas federais ficam obrigadas a remeter ao Banco Central do Brasil, impreterivelmente, até o dia 30 de novembro de cada ano, o orçamento de recursos e aplicações para o exercício seguinte.

§ 2º

Mensalmente, os presidentes das instituições de que trata êste artigo reunir-se-ão com os Presidentes do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, para avaliar o curso de suas operações e, imediatamente após o encerramento dos balanços semestrais, apresentarão ao Conselho Monetário Nacional relatório de suas atividades.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2de dezembro de 1969;148º da Independência e 81º da República. emílio g. médici Antônio Delfim Netto L.F.Cirne Lima Fábio Riodi Yassuda João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti