<del>O título de autorização de pesquisa, que será uma via autêntica deste decreto, será pessoal e somente transmissivel nos casos previstos no n. I do art. 16 do Código de Minas;</del>

<del>Esta autorização vigorará por dois (2) anos, podendo ser renovada, a juizo do Governo, se ocorrer circunstância de força maior devidamente comprovada;</del>

<del>O campo da pesquisa não poderá exceder à área fixada neste decreto;</del>

<del>O Governo fiscalizará, pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, todos os trabalhos da pesquisa, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar-lhes a marcha;</del>

<del>Na conclusão dos trabalhos, a autorizada apresentará um relatório firmado por engenheiro de minas legalmente habilitado, contendo as informações e dados especificados no n. IX e alíneas do art. 16 do Código de Minas;</del>

<del>A concessionária só poderá utilizar-se do produto da pesquisa para fins de estudos sobre o minério e custeio dos trabalhos;</del>

<del>Ficam ressalvados os interesses de terceiros, ressarcindo a autorizada danos e prejuizos que ocasionar, a quem de direito, e não respondendo o Governo pelas limitações que possam sobrevir ao título, da oposição dos ditos direitos.</del>

<del> Fica autorizada Mineração Geral do Brasil Limitada a pesquisar ferro em uma área de cinquenta e seis (56) hectares e quarenta (40) áres localizada em terras da fazenda Samambaia, Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais e delimitada por uma linha poligonal fechada, representada em planta arquivada no Departamento Nacional da Produção Mineral e assim definida: começa no marco existente na convergência das divisas das fazendas Mangaba, Jangada e Samambaia, segue pela divisa da fazenda Samambaia com as fazendas Jangada e Lucas Sampaio numa extensão de dois mil setecentos e treze (2.713) metros e os demais lados têm os seguintes rumos e comprimentos: W. e duzentos e cinquenta (250) metros; S. e quinhentos (500) metros, L. e duzentos e cinqueuta (250) metros; 21º NE e quinhentos (500) metros; 31º NW e duzentos e cinquenta (250) metros; 66º SE e trezentos (300) metros; 15º NE e seiscentos (600) metros; 19º 30' NW e oitocentos e trinta (830) metros e a divisa das fazendas Samambaia e Mangaba numa extensão de quatrocentos e cinquenta e cinco (455) metros. Esta autorização é outorgada mediante as seguintes condições:</del>

<del>Se a autorizada não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses contados da data do registo a que alude o art. 4º deste decreto;</del>

<del>Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a Juizo do Governo.</del>

<del> Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições:</del>

<del> Se a autorizada infringir o n. I ou o n. VI do art. 1º deste decreto ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.</del>

<del> O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de quinhentos e setenta mil réis (570$0) e só será válido depois de transcrito no livro competente da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do art. 16 do Código de Minas.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 6.460 de 1º de Novembro de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do Decreto-lei n. 1.983, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), DECRETA: