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Decreto 63526 de 4/11/1968

Decreto 63.526 de 4 de Novembro de 1968
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o item II, do art. 83 da Constituição e, de acôrdo com o item II do art. 53 do Decreto-Lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Brasília, 4 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

Art. 1º

ficam aprovados as Normas Técnicas Especiais do Código Brasileiro de Alimentos, instituído pelo Decreto-lei nº 209, de 27 de fevereiro de 1967 , destinadas a disciplinar o emprêgo de aditivos.

Art. 2º

As fórmulas e rótulos dos alimentos, que contenham aditivos registrados antes da vigência dêste Decreto e que não atendam ao disposto nas Normas Técnicas Especiais ora aprovadas deverão ser modificados, de acôrdo com as novas exigências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º

Continuam em vigor as tabelas anexas ao Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965 , com as modificações efetuadas pela extinta Comissão Permanente de Aditivo para Alimentos (C.P.A.A.), e com as alterações introduzidas pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (C.N.N.P.A.) do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, até que sejam fixados os novos padrões de identidade e qualidade para os diferentes tipos de alimentos.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A. Costa e Silva Leonel Miranda