Artigo 5º, Inciso III do Decreto nº 6.258 de 19 de Novembro de 2007
Altera e acresce dispositivos aos Decretos nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias.
Art. 5º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 941, de 27 de setembro de 1993 ;
II
o Decreto nº 3.790, de 18 de abril de 2001 ;
III
o Anexo I ao Decreto nº 5.554, de 4 de outubro de 2005; e
IV
a alínea "g" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.