Decreto nº 6.183 de 8 de Agosto de 2007

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Brasília, 8 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

A despesa empenhada no exercício de 2007, relativa à publicidade, fica limitada, no âmbito do Poder Executivo, aos valores constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º

Consideram-se como despesas de publicidade, para os efeitos deste Decreto, aquelas discriminadas no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, as quais compreendem:

I

as ações:

a

11MW - Publicidade de Utilidade Pública e Publicações;

b

2017 - Publicidade Institucional;

c

2E09 - Publicidade de Utilidade Pública Aplicada a Campanhas Educativas na Área de Turismo; e

d

4641 - Publicidade de Utilidade Pública; e

II

as que estejam classificadas contabilmente como:

a

33903986 - Patrocínios;

b

33903990 - Serviços de Publicidade Legal;

c

33903991 - Serviços de Publicidade Mercadológica;

d

33903992 - Serviços de Publicidade Institucional; e

e

33903993 - Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.

§ 2º

O limite de que trata o caput não se aplica:

I

às subfunções "125 - Normatização e Fiscalização", "181 - Policiamento", "182 - Defesa Civil", "183 - Informação e Inteligência", "304 - Vigilância Sanitária", "305 - Vigilância Epidemiológica", "603 - Defesa Sanitária Vegetal" e "604 - Defesa Sanitária Animal"; e

II

aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa "1059 - Recenseamentos Gerais".

Art. 2º

Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

Art. 3º

Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007

Anexo

Texto

R$ Mil ÓRGÃO VALOR 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 106.391 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2.719 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 500 25000 MIN. DA FAZENDA 763 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 4.813 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 500 30000 MIN. DA JUSTIÇA 4.552 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 618 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 6.013 36000 MIN. DA SAÚDE 61.056 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 1.670 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 2.997 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 210 42000 MIN. DA CULTURA 300 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 1.093 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 5 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 3.976 51000 MIN. DO ESPORTE 12.000 52000 MIN. DA DEFESA 808 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 3.043 54000 MIN. DO TURISMO 55.024 55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 8.097 56000 MIN. DAS CIDADES 1.182 T O T A L 278.330 ~~Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais .~~ ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 6.310, de 2007) REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007 R$ Mil ÓRGÃO VALOR 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 6.992 T O T A L 6.992 Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais. ANEXO II (Incluído pelo Decreto nº 6.310, de 2007) ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007 R$ Mil ÓRGÃO VALOR 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 395 25000 MIN. DA FAZENDA 105 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 4.600 30000 MIN. DA JUSTIÇA 500 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 61 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 628 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 17 52000 MIN. DA DEFESA 686 T O T A L 6.992 Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.