Decreto nº 6.183 de 8 de Agosto de 2007

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Brasília, 8 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

A despesa empenhada no exercício de 2007, relativa à publicidade, fica limitada, no âmbito do Poder Executivo, aos valores constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º

Consideram-se como despesas de publicidade, para os efeitos deste Decreto, aquelas discriminadas no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, as quais compreendem:

I

as ações:

a

11MW - Publicidade de Utilidade Pública e Publicações;

b

2017 - Publicidade Institucional;

c

2E09 - Publicidade de Utilidade Pública Aplicada a Campanhas Educativas na Área de Turismo; e

d

4641 - Publicidade de Utilidade Pública; e

II

as que estejam classificadas contabilmente como:

a

33903986 - Patrocínios;

b

33903990 - Serviços de Publicidade Legal;

c

33903991 - Serviços de Publicidade Mercadológica;

d

33903992 - Serviços de Publicidade Institucional; e

e

33903993 - Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.

§ 2º

O limite de que trata o caput não se aplica:

I

às subfunções "125 - Normatização e Fiscalização", "181 - Policiamento", "182 - Defesa Civil", "183 - Informação e Inteligência", "304 - Vigilância Sanitária", "305 - Vigilância Epidemiológica", "603 - Defesa Sanitária Vegetal" e "604 - Defesa Sanitária Animal"; e

II

aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa "1059 - Recenseamentos Gerais".

Art. 2º

Cabe a cada órgão a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.

Art. 3º

Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007

Anexo

R$ Mil
ÓRGÃO		VALOR
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	106.391
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	2.719
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	500
25000	MIN. DA FAZENDA	763
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.813
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	500
30000	MIN. DA JUSTIÇA	4.552
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	618
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	6.013
36000	MIN. DA SAÚDE	61.056
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	1.670
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	2.997
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	210
42000	MIN. DA CULTURA	300
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	1.093
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	5
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	3.976
51000	MIN. DO ESPORTE	12.000
52000	MIN. DA DEFESA	808
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	3.043
54000	MIN. DO TURISMO	55.024
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	8.097
56000	MIN. DAS CIDADES	1.182
T O T A L		278.330

~~Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais .~~

ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 6.310, de 2007)
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
		R$ Mil
ÓRGÃO		VALOR
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	6.992
T O T A L		6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.

ANEXO II (Incluído pelo Decreto nº 6.310, de 2007)
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
		R$ Mil
ÓRGÃO		VALOR
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	395
25000	MIN. DA FAZENDA	105
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.600
30000	MIN. DA JUSTIÇA	500
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	61
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	628
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	17
52000	MIN. DA DEFESA	686
T O T A L		6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.