Art. 1º
A despesa empenhada no exercício de 2007, relativa à publicidade, fica limitada, no âmbito do Poder Executivo, aos valores constantes do Anexo deste Decreto.
§ 1º
Consideram-se como despesas de publicidade, para os efeitos deste Decreto, aquelas discriminadas no inciso III do art. 2º do Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, as quais compreendem:
a
11MW - Publicidade de Utilidade Pública e Publicações;
b
2017 - Publicidade Institucional;
c
2E09 - Publicidade de Utilidade Pública Aplicada a Campanhas Educativas na Área de Turismo; e
d
4641 - Publicidade de Utilidade Pública; e
II
as que estejam classificadas contabilmente como:
b
33903990 - Serviços de Publicidade Legal;
c
33903991 - Serviços de Publicidade Mercadológica;
d
33903992 - Serviços de Publicidade Institucional; e
e
33903993 - Serviços de Publicidade de Utilidade Pública.
§ 2º
O limite de que trata o caput não se aplica:
I
às subfunções "125 - Normatização e Fiscalização", "181 - Policiamento", "182 - Defesa Civil", "183 - Informação e Inteligência", "304 - Vigilância Sanitária", "305 - Vigilância Epidemiológica", "603 - Defesa Sanitária Vegetal" e "604 - Defesa Sanitária Animal"; e
II
aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa "1059 - Recenseamentos Gerais".
Anexo
Texto
R$ Mil
ÓRGÃO
VALOR
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
106.391
22000
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
2.719
24000
MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
500
25000
MIN. DA FAZENDA
763
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
4.813
28000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
500
30000
MIN. DA JUSTIÇA
4.552
32000
MIN. DE MINAS E ENERGIA
618
33000
MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.013
36000
MIN. DA SAÚDE
61.056
38000
MIN. DO TRABALHO E EMPREGO
1.670
39000
MIN. DOS TRANSPORTES
2.997
41000
MIN. DAS COMUNICAÇÕES
210
42000
MIN. DA CULTURA
300
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
1.093
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
5
49000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
3.976
51000
MIN. DO ESPORTE
12.000
52000
MIN. DA DEFESA
808
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
3.043
54000
MIN. DO TURISMO
55.024
55000
MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
8.097
56000
MIN. DAS CIDADES
1.182
T O T A L
278.330
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais .
ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 6.310, de 2007)
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
R$ Mil
ÓRGÃO
VALOR
20000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
6.992
T O T A L
6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.
ANEXO II
(Incluído pelo Decreto nº 6.310, de 2007)
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
R$ Mil
ÓRGÃO
VALOR
22000
MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
395
25000
MIN. DA FAZENDA
105
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
4.600
30000
MIN. DA JUSTIÇA
500
35000
MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
61
44000
MIN. DO MEIO AMBIENTE
628
47000
MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
17
52000
MIN. DA DEFESA
686
T O T A L
6.992
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.
