Decreto nº 5.426 de 19 de Abril de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, DECRETA:

Brasília, 19 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 4º

A Diretoria de Fabricação e Recuperação passa a denominar-se Diretoria de Fabricação, funcionará no Rio de Janeiro - RJ, subordinada ao Departamento de Ciência e Tecnologia.

Art. 5º

O Comando Militar do Oeste/9ª Divisão de Exército fica transformado em Comando Militar do Oeste, mantida a sede na cidade de Campo Grande - MS.

Art. 6º

Os 1º e 2º Grupamentos de Engenharia de Construção passam a denominar-se, respectivamente, 1º e 2º Grupamentos de Engenharia.

Art. 10º

Cabe ao Comandante do Exército baixar os atos complementares necessários à execução do presente Decreto.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12

Ficam revogados os Decretos nº s 90.649, de 10 de dezembro de 1984 ; 91.115, de 13 de março de 1985 ; 91.631, de 6 de setembro de 1985 ; 92.439, de 6 de março de 1986 ; 97.603, de 31 de março de 1989 ; 2.425, de 17 de dezembro de 1997 ; 2.541, de 9 de abril de 1998 ; 3.649, de 30 de outubro de 2000, 3.652, de 7 de novembro de 2000 ; 3.649, de 30 de outubro de 2000 ; e 5.168, de 4 de agosto de 2004.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva Paulo Bernardo Silva E ste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20 .4.2005 e retificado no D.O.U. de 17.6.2005