Artigo 12 do Decreto nº 5.426 de 19 de Abril de 2005

Altera o inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências.

Art. 12

Ficam revogados os Decretos nº s 90.649, de 10 de dezembro de 1984 ; 91.115, de 13 de março de 1985 ; 91.631, de 6 de setembro de 1985 ; 92.439, de 6 de março de 1986 ; 97.603, de 31 de março de 1989 ; 2.425, de 17 de dezembro de 1997 ; 2.541, de 9 de abril de 1998 ; 3.649, de 30 de outubro de 2000, 3.652, de 7 de novembro de 2000 ; 3.649, de 30 de outubro de 2000 ; e 5.168, de 4 de agosto de 2004.