Decreto nº 5.143 de 15 de Julho de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Art. 1º
A Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002 , com a competência de formular e propor políticas econômicas, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2º
A Câmara de Política Econômica será integrada pelos seguintes Ministros de Estado e Secretário Especial:
I
da Fazenda, que a presidirá;
II
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV
Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
V
Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
VI
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII
Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VIII
da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.
§ 1º
São convidados permanentes das reuniões da Câmara de Política Econômica:
I
o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II
o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
III
o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV
o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
V
o Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VI
o Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;
VII
o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
VIII
o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
IX
o Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
X
o Presidente do Banco Central do Brasil;
XI
o Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil;
XII
o Diretor de Política Econômica do Banco Central do Brasil; e
XIII
o Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.
§ 2º
O Ministro de Estado da Fazenda poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 3º
Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Política Econômica, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara, integrado pelos seguintes membros:
I
Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o coordenará;
II
Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;
III
Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;
IV
Secretário-Adjunto da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;
V
Secretário-Adjunto da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
VI
Subsecretário-Geral da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII
Secretário-Adjunto da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
VIII
Secretários-Executivos dos Ministérios que integram a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.
§ 1º
Poderão ser criados grupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara.
§ 2º
Dos grupos técnicos, poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas.
§ 3º
Os membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante proposta dos Ministros de Estado e do Secretário Especial a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidades privadas, por aquelas autoridades, quando interessadas.
§ 4º
O Ministro de Estado da Fazenda designará, dentre os integrantes de cada Grupo Técnico, o Coordenador do Grupo, o qual conduzirá os trabalhos e se reportará à Câmara de Política Econômica.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002 .
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2004