Artigo 1º do Decreto nº 5.143 de 15 de Julho de 2004
Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, instituída pelo Decreto nº 4.182, de 4 de abril de 2002 , com a competência de formular e propor políticas econômicas, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.