Decreto nº 51.060 de 26 de Julho de 1961

A pensão concedida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, calculada de conformidade com o art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, será reajustada a partir de 13 de maio de 1958, multiplicando-se o seu valor pelos índices decorrentes das relações entre os vencimentos que perceberia o "de cujus", se vivo fôsse, e aquele que percebia na data de seu falecimento. Parágrafo Único. Tôda vez que se verificarem modificações nos valores dos vencimentos dos funcionários públicos civis da União, proceder-se-á, automàticamente, ao reajustamento das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, segundo o princípio definido neste artigo.

Os vencimentos que não se enquadrarem nos níveis regulares de acôrdo com a sistemática em vigor, serão enquadrados por Instruções do Presidente do IPASE com base em estudos a que procederá a Divisão Técnica Atuarial da Autarquia, ouvido o Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Quando o valor primitivo das pensões, computados os abonos e aumentos anteriores, numa unidade familiar fôr superior ao da pensão reajustada nos têrmos do presente Decreto, prevalecerá aquele valor, com os citados abonos e aumentos.

As obrigações financeiras da União, decorrentes da Lei nº 3.593, de 27 de julho de 1959 , serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei nº 3.068, de 9 novembro de 1953.

O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.