Artigo 5º do Decreto nº 51.060 de 26 de Julho de 1961
Dispõe sobre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista os dispostos no art. 9º da Lei nº 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.