Decreto nº 4.971 de 30 de Janeiro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , tem a seguinte composição:

I

o Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;

II

um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:

a

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b

do Desenvolvimento Agrário;

c

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d

da Fazenda;

e

do Meio Ambiente;

f

do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

g

do Turismo;

III

um representante e respectivo suplente da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

IV

um representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;

V

um representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A.;

VI

um representante e respectivo suplente das Federações da Agricultura, do Comércio ou Indústria, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste; e

VII

um representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Agricultura, no Comércio ou na Indústria situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

§ 1º

Os membros e suplentes de que tratam os incisos II a V serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, governos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 2º

Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 3º

Os representantes e os suplentes designados na forma do § 2º terão mandato de um ano, vedada a recondução.

Art. 2º

Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

§ 1º

O CONDEL/FCO deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente.

§ 2º

Nas deliberações do CONDEL/FCO, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 3º

Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONDEL/FCO será substituído por um representante por ele designado.

Art. 3º

A participação no CONDEL/FCO não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.

Art. 4º

Caberá ao Ministério da Integração Nacional prover os serviços de secretaria- executiva do CONDEL/FCO.

Art. 5º

Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Fica revogado o Decreto nº 4.603, de 21 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.200