Artigo 4º do Decreto nº 4.971 de 30 de Janeiro de 2004
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Art. 4º
Caberá ao Ministério da Integração Nacional prover os serviços de secretaria- executiva do CONDEL/FCO.