Decreto 4.341 de 22 de Agosto de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, DECRETA:

Brasília, 22 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica instituída a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, com validade em todo o território nacional, a ser expedida pela Advocacia-Geral da União.

Art. 2º

Ao titular da carteira a que se refere o art. 1º são asseguradas, quando em serviço, as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional.

Parágrafo único

Na carteira do Advogado da União e do Procurador Federal aposentado, não se fará referência às garantias previstas no caput.

Art. 3º

O Advogado-Geral da União aprovará as características e critérios para a emissão e uso da carteira de identidade funcional de que trata este Decreto.

Art. 4º

A perda do cargo obriga o titular da carteira à sua restituição imediata à Advocacia-Geral da União.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Bonifácio Borges de Andrada

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2002