<del> Fica autorizada a cessão, ao Govêrno do Estado de São Paulo, para instalação de uma Estação de Tratamento de Esgotos de Santos e São Vicente, do terreno de acrescidos, de marinha, situado no lugar denominado Japui, Mar-Pequeno à margem da estrada de rodagem que liga São Vicente à Praia Grande, no Município de São Vicente, no mesmo Estado, com as seguintes dimensões e confrontações: "Do marco A., situado em um ponto à margem da Estrada de Rodagem (Avenida Siqueira Campos) que vai para a Praia Grande, exatamente a 90 ms. Além do registro do Emissário da Repartição de Saneamento de Santos, de 0,70m. e que corresponde também ao KM. 72 - 820 m, da referida estrada, segue sempre paralelamente à rodovia e a 10 m. do seu eixo, com a direção SW 60º em 454m. até o marco B; daí deflete ligeiramente à direita e com a direção SW 62º06', em mais 136m., atinge o marco C. Do marco C, segue pela baixada com a direção NS 19º35' em 640m. até o marco D. à beira d'água (mar pequeno), de onde segue na direção NE 81º15' em 110m. até o marco E. Dêste último segue em reta com a direção SE 30º00' em 380 m. até o ponto A. marco inicial), fazendo esquadro com a estrada e ficando fechado o perímetro do terreno, com a área certa de 144,193,77m2 (marcos quadrados)", tudo de acôrdo com as plantas e demais elementos técnicos constante do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 144.708, de 1956.</del>

<del> O cessionário se obriga a iniciar a construção da estação de tratamento de esgotos a que se refere o artigo anterior, dentro do prazo de três anos a contar da data do registro de contrato pelo Tribunal de Contas, correndo por sua conta as indenizações das benfeitorias pertencentes a terceiros, bem como as que decorrerem, porventura, das ocupações existentes na área cedida.</del>

<del> O terreno antes descrito reverterá ao patrimônio da União, com tôdas as benfeitorias nele realizadas, se ao mesmo for dado destino diferente do previsto ou se houver inadimplemento de cláusula contratual.</del>

<del> Na Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo será assinado o têrmo de cessão, do qual constarão as condições e obrigações a que se refere o presente decreto.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 40.250 de 31 de Outubro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com o parágrafo 3º, do artigo 64, e artigos 125 e 126, do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, DECRETA: