Artigo 4º do Decreto nº 40.250 de 31 de Outubro de 1956
Autoriza a cessão de terreno de acrescidos de marinha, que menciona, situado no Município de São Vicente, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de São Paulo será assinado o têrmo de cessão, do qual constarão as condições e obrigações a que se refere o presente decreto.