Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 37.221 de 27 de Abril de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, Inciso I, da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 27 de Abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



Carlos Coimbra da Luz Henrique Lott Octavio Marcondes Ferraz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.04.1955