Decreto de 22 de dezembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais até o limite de R$ 1.012.942.216,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto de 22 de dezembro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.194, de 22 de dezembro de 1995, DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 936.832.216,00 (novecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I
anulação parcial das dotações indicadas no Anexo IV deste Decreto, no montante especificado;
II
incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional;
III
incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes; e
IV
superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, dos Fundos e das Entidades da Administração indireta.
Art. 5º
Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo V deste Decreto.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1995