<del> Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Ministério da Infra-Estrutura, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.</del>

<del> Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Infra-Estrutura serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no "Diário Oficial" da União.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se os arts. 213 a 234 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990 .</del>

Decreto 35 de 11 de Fevereiro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º