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Legislação
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  1. Decreto 33.900 de 25 de Setembro de 1953

Coração para favoritarDecreto 33.900 de 25 de Setembro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.



GETÚLIO VARGAS João Cleofas

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.10.1953.