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Coração para favoritarDecreto 339 de 12 de Novembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, 5º, e art. 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA:

Brasília, em 12 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1991