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  3. Decreto 31.200 de 28 de Julho de 1952

Coração para favoritarDecreto 31.200 de 28 de Julho de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940. CONSIDERANDO que pela Resolução nº 774 a medida que foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, DECRETA:

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.



GETÚLIO VARGAS João Cleofas

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1952 e retificado em 06.12.195