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Decreto 31.200 de 28 de Julho de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940. CONSIDERANDO que pela Resolução nº 774 a medida que foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, DECRETA:
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS João Cleofas
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.8.1952 e retificado em 06.12.195