Decreto 2.367 de 10 de Novembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e na Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977. DECRETA:

Brasília, 10 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º