Decreto de 20 de Abril de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética Nacional.
Decreto de 20 de Abril de 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica constituída Comissão Interministerial, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de propor diretrizes e indicar ações a serem adotadas para reestudar e consolidar a participação do álcool na Matriz Energética Nacional, considerando, dentre outros, os seguintes aspectos:
I
participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;
II
desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva do álcool, abrangendo a retomada dos programas de pesquisa da cana-de-açúcar;
III
custos de produção, política de preços e estrutura de comercialização do álcool carburante;
IV
aproveitamento econômico dos subprodutos da industrialização da cana-de-açúcar, com ênfase no uso múltiplo do bagaço (cogeração, ração animal, adubo orgânico e outros);
V
mecanismos para manutenção do equilíbrio entre a oferta e demanda de álcool carburante a médio e longo prazo, levando em conta sua influência na fabricação de veículos e no mercado açucareiro;
VI
impactos sociais e ambientais;
VII
descentralizacão da produção e da distribuição, interiorização e criação de empregos na área rural;
VIII
viabilidade da produção de álcool ao nível de fazenda, utilizando a capacidade gerencial das cooperativas rurais.
Art. 2º
A comissão será integrada por representantes dos seguintes órgãos:
I
Ministério da Fazenda;
II
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
III
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
IV
Ministério de Minas e Energia;
V
Ministério da Integração Regional;
VI
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
VII
Banco do Brasil S.A.
Art. 3º
O Ministério de Minas e Energia fornecerá o apoio necessário às atividades da comissão.
Art. 4º
A comissão terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório e indicar as ações a serem desenvolvidas.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Eliseu Resende Alexandre Alves Costa Paulino Cícero de Vasconcellos Lázaro Ferreira Barboza Yeda Rorato Crusius
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993