Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 20 de Abril de 1993

Cria Comissão Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética Nacional.

Art. 1º

Fica constituída Comissão Interministerial, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de propor diretrizes e indicar ações a serem adotadas para reestudar e consolidar a participação do álcool na Matriz Energética Nacional, considerando, dentre outros, os seguintes aspectos:

I

~~participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;~~

II

~~desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva do álcool, abrangendo a retomada dos programas de pesquisa da cana-de-açúcar;~~

III

~~custos de produção, política de preços e estrutura de comercialização do álcool carburante;~~

IV

~~aproveitamento econômico dos subprodutos da industrialização da cana-de-açúcar, com ênfase no uso múltiplo do bagaço (cogeração, ração animal, adubo orgânico e outros);~~

V

mecanismos para manutenção do equilíbrio entre a oferta e demanda de álcool carburante a médio e longo prazo, levando em conta sua influência na fabricação de veículos e no mercado açucareiro;

VI

~~impactos sociais e ambientais;~~

VII

~~descentralizacão da produção e da distribuição, interiorização e criação de empregos na área rural;~~

VIII

~~viabilidade da produção de álcool ao nível de fazenda, utilizando a capacidade gerencial das cooperativas rurais.~~