Decreto nº 1.465 de 26 de Abril de 1995

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica criada a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo, com o objetivo de formular as políticas públicas e diretrizes para infra-estrutura e coordenar sua implementação.

Art. 2º

A Câmara de Políticas de Infra-Estrutura será integrada pelos seguintes membros:

I

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II

Ministro de Estado da Fazenda;

III

Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

IV

Ministro de Estado dos Transportes;

V

Ministro de Estado das Comunicações;

VI

Ministro de Estado de Minas e Energia;

VII

Ministro de Estado do Trabalho. Parágrafo Único. Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governo.

Art. 3º

Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios nela representados e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clóvis de Barros Carvalho