Ficam extintas as Diretorias de Cooperação Técnica e de Descentralização de Programas e Projetos, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

da Diretoria de Cooperação Técnica, para a Diretoria de Estudos e Pesquisas;

da Diretoria de Descentralização de Programas e Projetos, para a Diretoria de Treinamento e Desenvolvimento.

Ficam transferidos da ENAP para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estados, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.5, a serem alocados na Secretaria da Reforma do Estado.

Os demais cargos em comissão e funções gratificadas das diretorias extintas ficam transferidos para as Diretorias que absorveram as respectivas competências.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as alíneas c e d, do inciso IV, do art. 3º , bem como os arts. 15 e 16 do Anexo I ao Decreto nº 773, de 17 de março de 1993 .