Artigo 6º do Decreto nº 1.443 de 5 de Abril de 1995
Altera o Estatuto da Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP, transfere cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as alíneas c e d, do inciso IV, do art. 3º , bem como os arts. 15 e 16 do Anexo I ao Decreto nº 773, de 17 de março de 1993 .