Decreto de 12 de Novembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.

Decreto de 12 de Novembro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 12 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único

O objetivo do Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas será acompanhar as ações de socorro, de assistência, de reestabelecimento de serviços essenciais afetados, de recuperação de ecossistemas e de reconstrução decorrentes do desastre a que se refere o caput .

Art. 2º

O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II

Ministério da Integração Nacional;

III

Ministério da Justiça;

IV

Ministério da Defesa;

V

Ministério de Minas e Energia;

VI

Ministério do Meio Ambiente;

VII

-Ministério da Cultura; e

VIII

Advocacia-Geral da União.

§ 1º

O Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas poderá ser integrado por representantes convidados de outros órgãos federais, dos governos dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público Federal.

§ 2º

Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a VIII do caput e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º

Para atingir os objetivos de que trata o art. 1º, o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas deverá:

I

monitorar os procedimentos adotados para solucionar as demandas da população atingida;

II

acompanhar as medidas de recuperação e de restauração;

III

coordenar a ação dos órgãos federais, estaduais e municipais e dos entes privados envolvidos;

IV

monitorar a ação fiscalizatória das entidades envolvidas;

V

propor aos órgãos competentes estudos ou medidas para alcançar o objetivo definido no parágrafo único do art. 1º ; e

VI

apoiar a atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, de que trata a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 .

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Gilberto Magalhães Occh E ste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2015 * Não remover!