Decreto nº 12.468 de 23 de Maio de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.14;

b

um CCE 2.10; e

c

uma FCE 1.10; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a

um CCE 1.17;

b

um CCE 1.15;

c

um CCE 1.10;

d

dois CCE 2.13;

e

uma FCE 2.13;

f

uma FCE 2.10; e

g

uma FCE 2.09.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - (...) k) Secretaria-Executiva: Diretoria de Gestão e Administração; (...)" (NR) "Art. 13-A À Diretoria de Gestão e Administração compete:

I

executar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas previstos no art. 13, caput, inciso I;

II

planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas:

a

ao planejamento governamental;

b

ao planejamento estratégico;

c

à gestão estratégica e à modernização administrativa;

d

à gestão de riscos;

e

à proteção de dados pessoais;

f

aos programas e projetos de cooperação;

g

à administração patrimonial, de material e de espaço físico;

h

à gestão de pessoas;

i

à gestão de serviços gerais;

j

à gestão de orçamento e finanças;

k

à gestão documental;

l

à gestão de logística;

m

à gestão de contratos; e

n

à gestão de tecnologia da informação;

III

atuar como uma das instâncias de integridade; e

IV

orientar as unidades do Ministério sobre as ações de suporte administrativo." (NR)

Art. 4º

O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.780, de 13 de novembro de 2023:

I

o art. 4º; e

II

o Anexo III.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2025.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MPI PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,63	1	4,63
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		2	6,75
FCE 1.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		1	1,27
TOTAL		3	8,02

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MPI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08
CCE 1.15	5,41	1	5,41
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 2.13	4,12	2	8,24
SUBTOTAL 1		5	22,85
FCE 2.13	2,47	1	2,47
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.09	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		3	4,74
TOTAL		8	27,59

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	7,08	-	-	1	7,08	1	7,08
CCE-15	5,41	-	-	1	5,41	1	5,41
CCE-14	4,63	1	4,63	-	-	-1	-4,63
CCE-13	4,12	-	-	1	4,12	1	4,12
CCE-10	2,12	4	8,48	-	-	-4	-8,48
FCE-15	3,25	1	3,25	-	-	-1	-3,25
FCE-10	1,27	1	1,27	-	-	-1	-1,27
FCE-9	1,00	-	-	1	1,00	1	1,00
TOTAL		7	17,63	4	17,61	-3	-0,02

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	4	Assessor	CCE 2.13

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.08

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.09
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
	2	Assistente	CCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	3	21,24	4	28,32
CCE 1.15	5,41	7	37,87	8	43,28
CCE 1.14	4,63	2	9,26	1	4,63
CCE 1.13	4,12	13	53,56	13	53,56
CCE 1.10	2,12	19	40,28	20	42,40
CCE 1.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 1.07	1,39	4	5,56	4	5,56
CCE 2.15	5,41	1	5,41	1	5,41
CCE 2.13	4,12	9	37,08	11	45,32
CCE 2.10	2,12	11	23,32	10	21,20
CCE 2.07	1,39	11	15,29	11	15,29
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 2		83	256,33	86	272,43
FCE 1.15	3,25	5	16,25	5	16,25
FCE 1.13	2,47	12	29,64	12	29,64
FCE 1.10	1,27	13	16,51	12	15,24
FCE 1.07	0,83	6	4,98	6	4,98
FCE 2.13	2,47	2	4,94	3	7,41
FCE 2.10	1,27	4	5,08	5	6,35
FCE 2.09	1,00	-	-	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	5	4,15	5	4,15
FCE 3.07	0,83	2	1,66	2	1,66
FCE 4.03	0,37	1	0,37	1	0,37
SUBTOTAL 3		51	84,54	53	88,01
TOTAL		135	348,52	140	368,09

" (NR)