Decreto nº 12.322 de 19 de dezembro de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
da Fundação Biblioteca Nacional - FBN para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a
um CCE 1.07;
b
uma FCE 1.06;
c
nove FCE 1.02;
d
quatro FCE 1.01;
e
duas FCE 2.02; e
f
uma FCE 3.01; e
II
da Secretaria de Gestão e Inovação para a FBN:
a
duas FCE 1.10;
b
nove FCE 1.07;
c
duas FCE 1.05;
d
quatro FCE 1.03; e
e
uma FCE 2.05.
Art. 2º
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.
Art. 3º
O Anexo I ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Fundação Biblioteca Nacional - FBN, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização prevista na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." (NR) "Art. 2º (...) V - ser depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN; (...) VII - promover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira e do autor brasileiro;
VIII
fomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa, elaboração e circulação bibliográficas com base no acervo da FBN;
IX
participar de fóruns nacionais e internacionais na área de livro, leitura, literatura e bibliotecas para a valorização da cultura nacional;
X
desenvolver pesquisas e implementar estratégias de preservação analógica e digital para o acervo da FBN;
XI
atuar como o centro nacional de permuta bibliográfica e exercer as suas competências na execução do Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico, nos termos do disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931;
XII
pesquisar, identificar e resgatar acervos bibliográficos e documentais referenciais para a cultura nacional existentes em território estrangeiro;
XIII
cooperar com instituições nacionais e internacionais em temas intrínsecos à missão institucional da FBN; e
XIV
prestar assessoramento técnico na identificação, no processamento e na preservação de acervos bibliográficos e documentais no território nacional." (NR) "Art. 3º (...) II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da FBN:
a
Gabinete; e
b
Diretoria-Executiva; (...)
IV
(...) e) Biblioteca Euclides da Cunha;
f
Escritório de Direitos Autorais; e
g
Escritório do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac." (NR) "Art. 4º (...) § 2º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, no mínimo, quatro membros, dentre eles o Presidente da FBN, e deliberará por maioria simples. (...)" (NR) " Seção II Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Biblioteca Nacional
Art. 6º
(...) V - atender às demandas formuladas pelo Ministro de Estado da Cultura; (...)" (NR) " Art. 6º-A À Diretoria-Executiva compete:
I
auxiliar o Presidente da FBN na implementação das atividades de competência da instituição;
II
supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação da FBN;
III
planejar, orientar e supervisionar a implementação de ações de tecnologia da informação da FBN;
IV
planejar, articular e supervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais para a tomada de decisões e o planejamento institucional; e
V
supervisionar as atividades do Escritório de Direitos Autorais, da Biblioteca Euclides da Cunha e do Escritório do Pronac." (NR) "Art. 10 (...)…….………………………………(...) II - promover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira por meio de programas de apoio à tradução, ao intercâmbio de autores brasileiros no exterior e à residência de tradutores estrangeiros no Brasil; (...) V - propor, implementar e coordenar ações culturais, de educação patrimonial e de incentivo à leitura relacionadas à missão da FBN." (NR) "Art. 11 ...……………………………………….…………………….………………………………. I - desenvolver pesquisas e implementar projetos e ações de preservação, conservação preventiva e restauração do acervo bibliográfico e documental, inclusive políticas de transferência de suportes;
II
assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal na FBN, observado o seu papel de depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional;
III
ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio de captação legal, doação, permuta internacional e aquisição de publicações;
IV
coordenar o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico em cumprimento ao disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931 , em âmbito nacional e internacional; (...) VI - gerenciar e planejar as atividades de:
a
processamento técnico do acervo corrente; e
b
elaboração dos metadados para identificação, preservação, acesso, desenvolvimento e gestão das bases de dados bibliográficas;
VII
planejar e estabelecer estratégias de:
a
preservação digital na FBN, desenvolvimento e publicação de conteúdos digitais temáticos; e
b
gestão da interoperabilidade entre sistemas de conteúdos digitais nacionais e internacionais;
VIII
editar normas complementares ao adequado cumprimento da legislação relativa ao depósito legal, especialmente com relação às novas tecnologias e mídias digitais; ………………………………………………………………………………………(...) X - coordenar o plano nacional de microfilmagem de periódicos brasileiros." (NR) "Art. 12 ………………………………….…………………….………………………………(...) I - promover o acesso público ao acervo de livros, periódicos, coleções de obras raras e especiais e a demais acervos custodiados pela FBN;
II
prestar serviços, locais ou à distância, inerentes à utilização dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica e documental nacional; (...) IV - planejar, desenvolver e gerenciar pesquisas na área de acervos raros e especiais, de relevância para a cultura brasileira, existentes no País e no exterior;
V
planejar e gerenciar as atividades de processamento técnico do acervo bibliográfico retrospectivo, do acervo raro e especial e de publicações seriadas; e
VI
coordenar o plano nacional de recuperação de obras raras. (...)" (NR) "Art. 13 (...) I - coordenar ações de fortalecimento da produção de conhecimento no âmbito da FBN;
II
fomentar a pesquisa por meio de apoio a estudos realizados com base no acervo e nas ações da FBN;
III
promover a disseminação do conhecimento produzido a partir dos estudos e dos projetos apoiados pela FBN;
IV
formular e executar atividades de produção editorial com base no acervo e nas ações da FBN." (NR) " Art. 16 Ao Diretor-Executivo, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas unidades." (NR)
Art. 4º
O Anexo II ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022:
I
o inciso VII do caput do art. 12; e
II
o art. 15 .
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2024.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024