Decreto nº 12.252 de 13 de Novembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Transforma Funções Gratificadas - FG.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo , mil oitocentas e setenta e quatro Funções Gratificadas - FG, nos Cargos de Direção - CD, nas FG e nas Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC seguintes:

I

dois CD-2;

II

quatorze CD-4;

III

cento e noventa e uma FG-1; e

IV

setenta e oito FCC.

Art. 2º

Os CD, as FG e as FCC resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se às instituições federais de ensino superior.

§ 1º

Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição dos cargos e das funções a que se refere o caput entre as instituições federais de ensino superior.

§ 2º

Os cargos e as funções de que trata o caput permanecerão no Ministério da Educação até serem destinados às instituições federais de ensino superior.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024

Anexo

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO – CD, FG E FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO – FCC, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CD/FG- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA		DIFERENÇA
CÓDIGO	CD/FG- UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CD-2	4,17	-	-	2	8,34	2	8,34
CD-4	2,38	-	-	14	33,32	14	33,32
SUBTOTAL 1		-	-	16	41,66	16	41,66
FG-1	0,36	-	-	191	68,76	191	68,76
FG-2	0,24	45	10,80	-	-	-45	-10,80
FG-3	0,20	52	10,40	-	-	-52	-10,40
FG-4	0,09	670	60,30	-	-	-670	-60,30
FG-5	0,07	426	29,82	-	-	-426	-29,82
FG-6	0,05	343	17,15	-	-	-343	-17,15
FG-7	0,03	260	7,80	-	-	-260	-7,80
FG-8	0,03	69	2,07	-	-	-69	-2,07
FG-9	0,02	9	0,18	-	-	-9	-0,18
SUBTOTAL 2		1.874	138,52	191	68,76	-1.683	-69,76
FCC	0,36	-	-	78	28,08	78	28,08
SUBTOTAL 3		-	-	78	28,08	78	28,08
TOTAL		1.874	138,52	285	138,50	-1.589	-0,02