Artigo 3º do Decreto nº 12.252 de 13 de Novembro de 2024
Transforma Funções Gratificadas - FG.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transforma Funções Gratificadas - FG.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.