Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - Iphan para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Iphan:
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.
O Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, autarquia federal instituída com fundamento no disposto na Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990 , com sede em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional." (NR)
"Art. 3º (...)
(...) a) Gabinete; e (Revogado pelo Decreto nº 12.469, de 2025) Vigência b) Assessoria de Assuntos Internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 12.469, de 2025) Vigência (...)
(...)
c) Departamento de Articulação, Fomento e Educação; e
d) Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais; e
(...)" (NR)
"Art. 8º Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, órgão consultivo e deliberativo do Iphan, caberá exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.670, de 30 de agosto de 2023." (NR)
"Art. 16 Ao Departamento de Articulação, Fomento e Educação compete:
gerir o Sistema Nacional do Patrimônio Cultural e definir suas diretrizes, seus parâmetros e suas linhas de ação, em consonância com as resoluções da Diretoria Colegiada;
propor, para aprovação da Diretoria Colegiada, as políticas:
de gestão da informação; e
de Fomento e Economia do Patrimônio;
coordenar, em nível nacional:
as atividades relacionadas à interpretação, à promoção e à difusão do patrimônio cultural, em especial o acautelado pelo Iphan;
os programas e os projetos de educação patrimonial e de formação e capacitação de agentes públicos internos e externos, no âmbito da Política Nacional de Patrimônio Cultural;
os programas e os projetos relacionados à política de gestão documental do Iphan e prestar assistência técnica aos órgãos descentralizados do Iphan;
os programas e os projetos relacionados à política editorial do Iphan;
as atividades relacionadas à publicação da Revista do Patrimônio;
as atividades relacionadas ao Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade; e
os programas e os instrumentos relacionados à política de fomento e economia do patrimônio;
propor, coordenar e implementar em nível nacional programas e projetos institucionais que envolvam a articulação nacional e internacional entre diferentes agentes para fins de preservação e salvaguarda de bens culturais e de promoção da Política Nacional de Patrimônio Cultural;
celebrar, acompanhar e apoiar a execução de acordos de cooperação técnica cujos objetos estejam relacionados às suas demais competências;
propor e desenvolver diretrizes e acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos de:
formação e pesquisa para a preservação do patrimônio cultural; e
promover a integração e a colaboração entre diferentes unidades do Iphan;
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 2022:
a alínea "c" do inciso II do caput do art. 3º; e
as alíneas "a" e "b" do inciso I;
as alíneas "a" a "c" do inciso IV;
as alíneas "c" e "d" do inciso VII; e
Este Decreto entra em vigor em 13 de dezembro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Margareth Menezes da Purificação Costa
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2023
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DO IPHAN PARA A SEGES/MGI |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.13 | 3,84 | 3 | 11,52 |
CCE 1.10 | 2,12 | 19 | 40,28 |
CCE 1.07 | 1,39 | 16 | 22,24 |
CCE 1.05 | 1,00 | 8 | 8,00 |
SUBTOTAL 1 | 46 | 82,04 |
FCE 1.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
FCE 1.01 | 0,12 | 3 | 0,36 |
SUBTOTAL 2 | 4 | 0,57 |
TOTAL | 50 | 82,61 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O IPHAN:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA O IPHAN |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
SUBTOTAL 1 | 3 | 11,99 |
FCE 1.13 | 2,30 | 5 | 11,50 |
FCE 1.10 | 1,27 | 27 | 34,29 |
FCE 1.09 | 1,00 | 3 | 3,00 |
FCE 1.07 | 0,83 | 11 | 9,13 |
FCE 1.05 | 0,60 | 19 | 11,40 |
FCE 1.04 | 0,44 | 2 | 0,88 |
FCE 2.02 | 0,21 | 1 | 0,21 |
SUBTOTAL 2 | 68 | 70,41 |
TOTAL | 71 | 82,40 |
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022)(Revogado pelo Decreto nº 12.469, de 2025)Vigência
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:
UNIDADE
| CARGO/
FUNÇÃO Nº
| DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
| CCE/FCE
|
Presidência
| 1
| Presidente
| CCE 1.17
|
| 3
| Assessor
| CCE 2.13
|
| | | |
GABINETE
| 1
| Chefe de Gabinete
| CCE 1.14
|
ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
| 1
| Chefe de Assessoria
| FCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Serviço
| 3
| Chefe
| FCE 1.05
|
Seção
| 2
| Chefe
| FCE 1.04
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.02
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
PROCURADORIA FEDERAL
| 1
| Procurador-Chefe
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| | | |
AUDITORIA INTERNA
| 1
| Auditor-Chefe
| FCE 1.13
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
CORREGEDORIA
| 1
| Corregedor
| FCE 1.13
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
OUVIDORIA
| 1
| Ouvidor
| FCE 1.13
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Assessoria
| 1
| Assessor
| FCE 2.13
|
Coordenação-Geral
| 4
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 9
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 5
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| CCE 1.05
|
Serviço
| 4
| Chefe
| FCE 1.05
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 4
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 5
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.09
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.05
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 6
| Coordenadora
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.09
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO, FOMENTO E EDUCAÇÃO
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 4
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCE 1.09
|
Divisão
| 3
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 5
| Chefe
| FCE 1.05
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
| | | |
DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 3
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| FCE 1.05
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
SUPERINTENDÊNCIAS
| | | |
Superintendência
| 12
| Superintendente Estadual
| CCE 1.13
|
Superintendência
| 15
| Superintendente Estadual
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 9
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 15
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 16
| Chefe
| CCE 1.07
|
Escritório Técnico
| 3
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 19
| Chefe
| FCE 1.07
|
Escritório Técnico
| 6
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 1
| Chefe
| CCE 1.05
|
Escritório Técnico
| 12
| Chefe
| CCE 1.05
|
Serviço
| 5
| Chefe
| FCE 1.05
|
Escritório Técnico
| 15
| Chefe
| FCE 1.05
|
Seção
| 1
| Chefe
| FCE 1.04
|
| 10
| Assistente Técnico
| FCE 2.02
|
| 80
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
| | | |
UNIDADES ESPECIAIS
| | | |
Unidade
| 1
| Diretor
| CCE 1.13
|
Unidade
| 2
| Diretor
| FCE 1.13
|
Unidade
| 1
| Diretor
| CCE 1.10
|
Unidade
| 2
| Diretor
| FCE 1.10
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 7
| Coordenador
| FCE 1.10
|
Divisão
| 2
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 9
| Chefe
| FCE 1.07
|
Serviço
| 4
| Chefe
| FCE 1.05
|
| 13
| Assistente Técnico
| FCE 2.01
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO IPHAN:
CÓDIGO
| CCE-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
CCE 1.17
| 6,27
| 1
| 6,27
| 1
| 6,27
|
CCE 1.15
| 5,04
| 5
| 25,20
| 5
| 25,20
|
CCE 1.14
| 4,31
| -
| -
| 1
| 4,31
|
CCE 1.13
| 3,84
| 19
| 72,96
| 16
| 61,44
|
CCE 1.10
| 2,12
| 55
| 116,60
| 36
| 76,32
|
CCE 1.07
| 1,39
| 41
| 56,99
| 25
| 34,75
|
CCE 1.05
| 1,00
| 22
| 22,00
| 14
| 14,00
|
CCE 2.13
| 3,84
| 1
| 3,84
| 3
| 11,52
|
SUBTOTAL 1
| 144
| 303,86
| 101
| 233,81
|
FCE 1.13
| 2,30
| 16
| 36,80
| 21
| 48,30
|
FCE 1.10
| 1,27
| 29
| 36,83
| 56
| 71,12
|
FCE 1.09
| 1,00
| -
| -
| 3
| 3,00
|
FCE 1.07
| 0,83
| 35
| 29,05
| 46
| 38,18
|
FCE 1.05
| 0,60
| 19
| 11,40
| 38
| 22,80
|
FCE 1.04
| 0,44
| 1
| 0,44
| 3
| 1,32
|
FCE 1.02
| 0,21
| 1
| 0,21
| -
| -
|
FCE 1.01
| 0,12
| 3
| 0,36
| -
| -
|
FCE 2.13
| 2,30
| 1
| 2,30
| 1
| 2,30
|
FCE 2.02
| 0,21
| 10
| 2,10
| 11
| 2,31
|
FCE 2.01
| 0,12
| 108
| 12,96
| 108
| 12,96
|
SUBTOTAL 2
| 223
| 132,45
| 287
| 202,29
|
TOTAL
| 367
| 436,31
| 388
| 436,10
|
" (NR)
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA |
(c = b - a) |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
CCE-14 | 4,31 | - | - | 1 | 4,31 | 1 | 4,31 |
CCE-13 | 3,84 | 1 | 3,84 | - | - | -1 | -3,84 |
CCE-10 | 2,12 | 19 | 40,28 | - | - | -19 | -40,28 |
CCE-7 | 1,39 | 16 | 22,24 | - | - | -16 | -22,24 |
CCE-5 | 1,00 | 8 | 8,00 | - | - | -8 | -8,00 |
FCE-13 | 2,30 | - | - | 5 | 11,50 | 5 | 11,50 |
FCE-10 | 1,27 | - | - | 27 | 34,29 | 27 | 34,29 |
FCE-9 | 1,00 | - | - | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
FCE-7 | 0,83 | - | - | 11 | 9,13 | 11 | 9,13 |
FCE-5 | 0,60 | - | - | 19 | 11,40 | 19 | 11,40 |
FCE-4 | 0,44 | - | - | 2 | 0,88 | 2 | 0,88 |
FCE-1 | 0,12 | 3 | 0,36 | - | - | -3 | -0,36 |
TOTAL | 47 | 74,72 | 68 | 74,51 | 21 | -0,21 |
