Decreto nº 11.181 de 23 de Agosto de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 23 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica criada a Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º

A Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União poderá ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Controladoria-Geral da União ou aos órgãos que a integram, em âmbito nacional ou internacional.

Art. 3º

A Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União é composta pelos seguintes graus:

I

Grã-Cruz;

II

Grande-Oficial; e

III

Comendador.

Parágrafo único

O Presidente da República é o Grão-Mestre e o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União é o Chanceler da Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União.

Art. 4º

Caberá ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.

Parágrafo único

Os atos a que se refere o caput disporão sobre os requisitos para a admissão e para a promoção na Ordem do Mérito da Controladoria-Geral da União, e as hipóteses de exclusão.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2022