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Decreto 11143 de 21/7/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 21 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas- FCE: (Vide Decreto nº 112.44, de 2022) Vigência

I

da CNEN para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

três DAS 101.5;

c)

treze DAS 101.4;

d)

dois DAS 101.3;

e)

oito DAS 101.2;

f)

onze DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.4;

h)

um DAS 102.3;

i)

dois DAS 102.2;

j)

quatro FCPE 101.4;

k)

dez FCPE 101.3;

l)

quarenta FCPE 101.2;

m)

oitenta FCPE 101.1;

n)

uma FCPE 102.3;

o)

trinta e três FG-1;

p)

doze FG-2; e (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

q)

sete FG-3; e (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a CNEN:

a)

um CCE 1.17;

b)

dois CCE 1.15;

c)

quatro CCE 1.13;

d)

um CCE 1.10;

e)

cinco CCE 1.05;

f)

seis FCE 1.13;

g)

treze FCE 1.10;

h)

vinte e três FCE 1.07;

i)

setenta e cinco FCE 1.05;

j)

oito FCE 1.04; (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

k)

dois FCE 1.03; (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

l)

dez FCE 1.02; (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

m)

onze FCE 1.01; (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

n)

dois FCE 2.07; e (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

o)

um FCE 2.01. (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

Art. 3º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo IV:

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS;

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG. (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

Art. 4º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da CNEN por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 , quanto ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto na CNEN e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.

Art. 6º

Ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e de Minas e Energia poderá estabelecer período de transição para a assunção integral, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, do apoio administrativo anteriormente prestado pela CNEN.

Art. 7º

Os servidores redistribuídos do quadro de pessoal da CNEN para a ANSN, assim como seus dependentes, poderão manter-se como associados beneficiários do plano médico da CNEN, até que a ANSN estabeleça a forma de prestação de assistência à saúde dos seus servidores.

Art. 8º

Fica revogado o Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016 .

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data da nomeação do Diretor-Presidente da ANSN.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Paulo César Rezende de Carvalho Alvim