ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem as seguintes competências, nos termos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:

I - colaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações na formulação da política nuclear;

II - estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear;

III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações programas e projetos no âmbito da política nuclear;

IV - promover e incentivar:

a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional;

b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear;

c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear;

d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados;

e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;

f) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; e

g) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;

V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;

VI - receber e depositar rejeitos radioativos;

VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;

VIII - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear;

IX - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;

X - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; e

XI - produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da CNEN:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Integridade, Inteligência e Segurança; e

c) Assessoria de Relações Institucionais;

II - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Procuradoria Federal; e

c) Diretoria de Gestão Corporativa;

III - órgão específico singular: Diretoria Técnico-Cientifica;

IV - unidades técnico-científicas:

a) Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear;

b) Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste;

c) Instituto de Engenharia Nuclear; e

d) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares;

V - órgão colegiado: Comissão Deliberativa; e

VI - unidades descentralizadas: órgãos regionais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3º A CNEN é dirigida por um Presidente e dois Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, e nomeados na forma da legislação.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos seccionais

Art. 4º À Auditoria Interna compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CNEN;

II - assessorar a Diretoria de Gestão Corporativa para o cumprimento dos objetivos institucionais da CNEN, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob a responsabilidade da CNEN;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CNEN e sobre as tomadas de contas especiais;

V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades da CNEN;

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União; e

VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.

Parágrafo único. A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, de acordo com o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 5º À Procuradoria Federal junto à CNEN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a CNEN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da CNEN, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da CNEN e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da CNEN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, de acordo com o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 6º À Diretoria de Gestão Corporativa compete:

I - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:

a) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

b) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

c) Serviços Gerais - Sisg;

d) Planejamento e Orçamento Federal - Siop;

e) Contabilidade Federal;

f) Administração Financeira Federal - Siafi;

g) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e

h) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; e

II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades técnico-científicas relativas às competências de que trata o inciso I.

Seção II

Do órgão específico singular

Art. 7º À Diretoria Técnico-Cientifica compete planejar, orientar, fomentar, coordenar e supervisionar a execução das seguintes atividades relacionadas à tecnologia nuclear e às radiações ionizantes:

I - pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

II - inovação e transferência de tecnologia;

III - aplicações das tecnologias nucleares e correlatas;

IV - produção e fornecimento de bens e serviços especializados;

V - recebimento, armazenamento e deposição final de rejeitos radioativos;

VI - formação especializada de recursos humanos para o setor nuclear;

VII - radioproteção e segurança nuclear das instalações da CNEN;

VIII - resposta a emergências radiológicas e nucleares no âmbito das competências da CNEN;

IX - suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações; e

X - gestão do conhecimento técnico-científico.

Seção III

Das unidades técnico-científicas

Art. 8º Ao Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, ao Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste, ao Instituto de Engenharia Nuclear e ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, compete, entre outras atribuições estabelecidas em lei:

I - realizar atividades e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

II - fomentar a inovação e a produção tecnológicas nas áreas nuclear e correlatas;

III - promover a aplicação das tecnologias nucleares e correlatas;

IV - produzir radioisótopos, radiofármacos e substâncias marcadoras para aplicações médicas e outras;

V - produzir bens e prestar serviços técnicos especializados;

VI - atuar na formação especializada, no treinamento e na capacitação de recursos humanos para o setor nuclear;

VII - exercer as atividades de radioproteção, de dosimetria e de metrologia das radiações ionizantes;

VIII - receber e armazenar, de forma onerosa, rejeitos radioativos;

IX - executar as atividades de resposta a emergências radiológicas e nucleares em todo o território nacional, em coordenação com os demais órgãos envolvidos; e

X - prestar suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações nucleares, radioativas, mínero-industriais e de depósito de rejeitos radioativos.

Seção IV

Do órgão colegiado

Art. 9º À Comissão Deliberativa compete:

I - analisar propostas de atualização da Política Nuclear Brasileira e deliberar sobre seu encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

II - deliberar sobre planos, programas e projetos institucionais da CNEN e de suas unidades técnico-científicas;

III - aprovar os regimentos internos e as instruções normativas da CNEN;

IV - deliberar sobre a organização e a instalação de laboratórios e instalações similares, de unidades de produção e de depósitos de rejeitos nas unidades técnico-científicas da CNEN, no âmbito de suas competências;

V - estabelecer normas sobre receitas resultantes das operações e das atividades da CNEN;

VI - propor a criação de entidades que venham a operar no âmbito da competência da CNEN, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 4.118, de 1962;

VII - opinar sobre a concessão de patentes e de licenças que envolvam a utilização de energia nuclear; e

VIII - deliberar sobre outras questões de importância estratégica para a CNEN pautadas por seu Presidente.

Parágrafo único. A Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente da CNEN, por dois Diretores e por um representante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 10 Ao Presidente da CNEN incumbe:

I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da CNEN;

II - representar a CNEN em juízo ou fora dele;

III - assistir o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações em assuntos que envolvam a utilização de energia nuclear;

IV - convocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa;

V - praticar atos de administração superior da CNEN, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos; e

VI - editar atos pertinentes ao funcionamento da CNEN.

Art. 11 Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Chefes de unidades e aos demais dirigentes incumbe planejar, orientar, dirigir, coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 A CNEN poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos.

Art. 13 A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas e poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

ASSESSORIA DE INTEGRIDADE, INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.10

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
Seção	4	Chefe	FCE 1.04

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR	1	Diretor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	14	Chefe	FCE 1.05
Setor	6	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE	1	Diretor	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR	1	Diretor	FCE 1.13
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	11	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.01

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES	1	Diretor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	CCE 1.05
Serviço	37	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CNEN: (Vide Decreto nº 11.244, de 2022)Vigência

CÓDIGO	UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	3	15,12	-	-
DAS 101.4	3,84	13	49,92	-	-
DAS 101.3	2,10	2	4,20	-	-
DAS 101.2	1,27	8	10,16	-	-
DAS 101.1	1,00	11	11,00	-	-
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
DAS 102.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 1.13	3,84	-	-	4	15,36
CCE 1.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 1.05	1,00	-	-	5	5,00
SUBTOTAL 1		43	108,99	13	38,83
FCPE 101.4	2,30	4	9,20	-	-
FCPE 101.3	1,26	10	12,60	-	-
FCPE 101.2	0,76	40	30,40	-	-
FCPE 101.1	0,60	80	48,00	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	6	13,80
FCE 1.10	1,27	-	-	13	16,51
FCE 1.07	0,83	-	-	23	19,09
FCE 1.05	0,60	-	-	75	45,00
FCE 1.04	0,44	-	-	8	3,52
FCE 1.03	0,37	-	-	2	0,74
FCE 1.02	0,21	-	-	10	2,10
FCE 1.01	0,12	-	-	11	1,32
FCE 2.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 2.01	0,12	-	-	1	0,12
SUBTOTAL 2		135	101,46	151	103,86
FG-1	0,20	33	6,60	-	-
FG-2	0,15	12	1,80	-	-
FG-3	0,12	7	0,84	-	-
SUBTOTAL 3		52	9,24	-	-
TOTAL		230	219,69	164	142,69

ANEXO III

(Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CNEN PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 101.4	3,84	13	49,92
DAS 101.3	2,10	2	4,20
DAS 101.2	1,27	8	10,16
DAS 101.1	1,00	11	11,00
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.2	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 1		43	108,99
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 101.2	0,76	40	30,40
FCPE 101.1	0,60	80	48,00
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
SUBTOTAL 2		135	101,46
FG-1	0,20	33	6,60
FG-2	0,15	12	1,80
FG-3	0,12	7	0,84
SUBTOTAL 3		52	9,24
TOTAL		230	219,69

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CNEN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A CNEN
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.05	1,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		13	38,83
FCE 1.13	2,30	6	13,80
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.07	0,83	23	19,09
FCE 1.05	0,60	75	45,00
FCE 1.04	0,44	8	3,52
FCE 1.03	0,37	2	0,74
FCE 1.02	0,21	10	2,10
FCE 1.01	0,12	11	1,32
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		151	103,86
TOTAL		164	142,69

ANEXO IV

(Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-5	1,00	-	-	5	5,00	5	5,00
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
DAS-4	3,84	15	57,60	-	-	-15	-57,60
DAS-3	2,10	3	6,30	-	-	-3	-6,30
DAS-2	1,27	10	12,70	-	-	-10	-12,70
DAS-1	1,00	11	11,00	-	-	-11	-11,00
FCE-16	3,48	-	-	2	6,96	2	6,96
FCE-14	2,59	-	-	2	5,18	2	5,18
FCE-13	2,30	-	-	19	43,70	19	43,70
FCE-10	1,27	-	-	16	20,32	16	20,32
FCE-9	1,00	-	-	12	12,00	12	12,00
FCE-7	0,83	-	-	26	21,58	26	21,58
FCE-6	0,70	-	-	5	3,50	5	3,50
FCE-5	0,60	-	-	78	46,80	78	46,80
FCE-4	0,44	-	-	16	7,04	16	7,04
FCE-3	0,37	-	-	5	1,85	5	1,85
FCE-2	0,21	-	-	19	3,99	19	3,99
FCE-1	0,12	-	-	15	1,80	15	1,80
FCPE-4	2,30	4	9,20	-	-	-4	-9,20
FCPE-3	1,26	11	13,86	-	-	-11	-13,86
FCPE-2	0,76	40	30,40	-	-	-40	-30,40
FCPE-1	0,60	80	48,00	-	-	-80	-48,00
FG-1	0,20	33	6,60	-	-	-33	-6,60
FG-2	0,15	13	1,95	-	-	-13	-1,95
FG-3	0,12	7	0,84	-	-	-7	-0,84
TOTAL		231	219,84	229	219,82	-2	-0,02