Decreto nº 10.960 de 10 de Fevereiro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput , inciso II, alíneas "b" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nos art. 14, art. 15, art. 89 e art. 90 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, nos art. 4º e art. 7º, caput , inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A União, na qualidade de acionista, somente poderá firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , mediante anuência prévia do Ministro de Estado da Economia". (NR)
Art. 2º
O disposto no art. 3º do Decreto nº 1.091, de 1994 , não se aplica ao processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, especialmente em relação ao aumento do capital social da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear.
Art. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.091, de 1994 :
a
o parágrafo único do art. 2º ; e
b
o parágrafo único do art. 5º ; e
II
o art. 75 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 .
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2022