Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 10.960 de 10 de Fevereiro de 2022

Altera o Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

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Art. 3º

Ficam revogados:

I

os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.091, de 1994 :

a

o parágrafo único do art. 2º ; e

b

o parágrafo único do art. 5º ; e

II

o art. 75 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 .