Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
II
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Art. 2º
Ficam transformados, na forma do Anexo II , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , um DAS-5 e dois DAS-4 em três DAS-3, três DAS-2 e dois DAS-1.
Parágrafo único
Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III.
Art. 4º
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º
O Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) h) (...) 2. Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e 3. Diretoria de Regularização Ambiental; (...)" (NR) "Art. 48 (...) XXV - integrar e harmonizar, no âmbito da plataforma do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais; XXVI - apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas de que trata o Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014 ; e XXVII - coordenar a elaboração do Programa de Regularização Ambiental, a ser instituído pela União, conforme previsto na Lei nº 12.651, de 2012 ." (NR) "Art. 49 (...) VII - supervisionar os procedimentos de repasse de recursos previstos nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006 , e em seus regulamentos; VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e X - manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas." (NR) " Art. 50 À Diretoria de Desenvolvimento Florestal compete: (...) IV - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos Florestais do Centro Especializado do Serviço Florestal Brasileiro; V - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e internacionais; VI - fomentar as atividades de base florestal sustentável;
VII
promover o uso sustentável das florestas; e
VIII
monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído pela Lei nº 11.284, de 2006 ." (NR) " Art. 51 À Diretoria de Regularização Ambiental compete: I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação; II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro Ambiental Rural e dos Programas de Regularização Ambiental, previstos na Lei nº 12.651, de 2012 , no âmbito das competências do Serviço Florestal Brasileiro; e III - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados do Cadastro Ambiental Rural, da Cota de Reserva Ambiental e do Programa de Regularização Ambiental." (NR)
Art. 6º
O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 2020 , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
I
o item 4 da alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º ;
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor em 12 de abril de 2021.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO MAPA PARA A SEGES/ME |
QTD. | VALOR TOTAL |
DAS 101.5 | 5,04 | 1 | 5,04 |
DAS 101.4 | 3,84 | 2 | 7,68 |
DAS 101.3 | 2,10 | 7 | 14,70 |
DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 |
DAS 102.1 | 1,00 | 1 | 1,00 |
SUBTOTAL 1 | 13 | 36,10 |
FCPE 102.1 | 0,60 | 2 | 1,20 |
SUBTOTAL 2 | 2 | 1,20 |
TOTAL | 15 | 37,30 |
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA O MAPA |
QTD. | VALOR TOTAL |
DAS 101.2 | 1,27 | 1 | 1,27 |
DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
DAS 103.3 | 2,10 | 1 | 2,10 |
SUBTOTAL 1 | 4 | 5,37 |
FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
FCPE 101.3 | 1,26 | 9 | 11,34 |
FCPE 101.2 | 0,76 | 2 | 1,52 |
FCPE 101.1 | 0,60 | 3 | 1,80 |
FCPE 102.2 | 0,76 | 1 | 0,76 |
SUBTOTAL 2 | 17 | 20,02 |
TOTAL | 21 | 25,39 |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
CÓDIGO
| DAS-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL (a)
| SITUAÇÃO NOVA (b)
| DIFERENÇA (c)
(c = b - a)
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
DAS-5
| 5,04
| 1
| 5,04
| -
| -
| -1
| -5,04
|
DAS-4
| 3,84
| 2
| 7,68
| -
| -
| -2
| -7,68
|
DAS-3
| 2,10
| -
| -
| 3
| 6,30
| 3
| 6,30
|
DAS-2
| 1,27
| -
| -
| 3
| 3,81
| 3
| 3,81
|
DAS-1
| 1,00
| -
| -
| 2
| 2,00
| 2
| 2,00
|
TOTAL
| 3
| 12,72
| 8
| 12,11
| 5
| -0,61
|
ANEXO III
SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FCPE SUBSTITUÍDAS:
CÓDIGO
| DAS-UNITÁRIO
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
FCPE-4
| 2,30
| 2
| 4,60
|
FCPE-3
| 1,26
| 9
| 11,34
|
FCPE-2
| 0,76
| 2
| 1,52
|
FCPE-1
| 0,60
| 1
| 0,60
|
TOTAL
| 14
| 18,06
|
b) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTOS:
CÓDIGO
| DAS-UNITÁRIO
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
DAS-4
| 3,84
| 2
| 7,68
|
DAS-3
| 2,10
| 9
| 18,90
|
DAS-2
| 1,27
| 2
| 2,54
|
DAS-1
| 1,00
| 1
| 1,00
|
TOTAL
| 14
| 30,12
|
ANEXO IV(Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020)
"a) .....
UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS/ FCPE/FG |
..... |
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO | 1 | Diretor-Geral | DAS 101.6 |
| 1 | Diretor-Geral Adjunto | DAS 101.5 |
| 1 | Coordenador de Projetos | DAS 103.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
| | | |
Gabinete do Diretor-Geral | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| | | |
| 1 | Assistente | DAS 102.2 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
| | | |
Unidades Regionais | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| | | |
Coordenação-Geral de Administração e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 2 | Chefe | FCPE 101.2 |
| | | |
DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| | | |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| | | |
Coordenação-Geral de Concessão Florestal | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | DAS 102.1 |
| | | |
Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| | | |
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| | | |
Laboratório de Produtos Florestais | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Serviço | 1 | Chefe | FCPE 101.1 |
| | | |
Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| | | |
Coordenação-Geral de Fomento e Inclusão Florestal | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | FCPE 101.3 |
| | | |
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| 1 | Assistente | FCPE 102.2 |
| | | |
Coordenação-Geral de Apoio aos Estados | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| | | |
Coordenação-Geral de Gestão do CAR | 1 | Coordenador-Geral | FCPE 101.4 |
Coordenação | 1 | Coordenador | FCPE 101.3 |
Coordenação | 1 | Coordenador | DAS 101.3 |
Serviço | 2 | Chefe | FCPE 101.1 |
| | | |
Coordenação-Geral de Gestão do SICAR | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
Serviço | 2 | Chefe | DAS 101.1 |
b) .....
CÓDIGO
| DAS-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
NE
| 6,41
| 2
| 12,82
| 2
| 12,82
|
DAS 101.6
| 6,27
| 8
| 50,16
| 8
| 50,16
|
DAS 101.5
| 5,04
| 49
| 246,96
| 48
| 241,92
|
DAS 101.4
| 3,84
| 121
| 464,64
| 119
| 456,96
|
DAS 101.3
| 2,10
| 151
| 317,10
| 144
| 302,40
|
DAS 101.2
| 1,27
| 178
| 226,06
| 179
| 227,33
|
DAS 101.1
| 1,00
| 163
| 163,00
| 165
| 165,00
|
| | -
| | -
| |
DAS 102.5
| 5,04
| 9
| 45,36
| 9
| 45,36
|
DAS 102.4
| 3,84
| 20
| 76,80
| 18
| 69,12
|
DAS 102.3
| 2,10
| 21
| 44,10
| 21
| 44,10
|
DAS 102.2
| 1,27
| 54
| 68,58
| 54
| 68,58
|
DAS 102.1
| 1,00
| 63
| 63,00
| 62
| 62,00
|
| | | | | |
DAS 103.5
| 5,04
| 2
| 10,08
| 2
| 10,08
|
DAS 103.3
| 2,10
| -
| -
| 1
| 2,10
|
SUBTOTAL 1
| | 841
| 1.788,66
| 832
| 1.757,93
|
FCPE 101.4
| 2,30
| 34
| 78,20
| 36
| 82,80
|
FCPE 101.3
| 1,26
| 108
| 136,08
| 117
| 147,42
|
FCPE 101.2
| 0,76
| 175
| 133,00
| 177
| 134,52
|
FCPE 101.1
| 0,60
| 207
| 124,20
| 210
| 126,00
|
| | | | | |
FCPE 102.4
| 2,30
| 4
| 9,20
| 4
| 9,20
|
FCPE 102.3
| 1,26
| 1
| 1,26
| 1
| 1,26
|
FCPE 102.2
| 0,76
| 12
| 9,12
| 13
| 9,88
|
FCPE 102.1
| 0,60
| 6
| 3,60
| 4
| 2,40
|
SUBTOTAL 2
| | 547
| 494,66
| 562
| 513,48
|
FG-1
| 0,20
| 543
| 108,60
| 543
| 108,60
|
FG-2
| 0,15
| 194
| 29,10
| 194
| 29,10
|
FG-3
| 0,12
| 163
| 19,56
| 163
| 19,56
|
SUBTOTAL 3
| | 900
| 157,26
| 900
| 157,26
|
TOTAL
| | 2.288
| 2.440,58
| 2.294
| 2.428,67
|
" (NR)
