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Decreto nº 10.460 de 14 de Agosto de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I

cinco DAS 101.6;

II

onze DAS 101.5;

III

dezoito DAS 101.4;

IV

dois DAS 101.3;

V

dois DAS 101.2;

VI

dezenove DAS 102.4;

VII

quarenta e três DAS 102.3;

VIII

vinte DAS 102.2;

IX

vinte DAS 102.1;

X

cinco DAS 103.4;

XI

dois DAS 103.3;

XII

uma FCPE 101.3;

XIII

uma FCPE 101.2;

XIV

uma FCPE 102.4;

XV

três FCPE 102.1;

XVI

uma FCPE 103.4;

XVII

uma FCPE 103.3; e

XVIII

uma FCPE 103.2.

Art. 2º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 3º

O Anexo II ao Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

Ficam demonstrados, na forma do Anexo III, os cargos em comissão extintos nos termos do inciso III do caput do art. 4º da Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020.

Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.980, de 2019:

I

a alínea "e" do inciso I e os incisos III a IX do caput do art. 1º;

II

a alínea "e" do inciso II e o inciso III do caput do art. 2º ; e

III

o art. 20 ao art. 35.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor em 11 de setembro de 2020.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Jônathas Assunção de Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2020 - Edição extra.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGOV-PR PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 5 31,35 DAS 101.5 5,04 11 55,44 DAS 101.4 3,84 18 69,12 DAS 101.3 2,10 2 4,20 DAS 101.2 1,27 2 2,54 DAS 102.4 3,84 19 72,96 DAS 102.3 2,10 43 90,30 DAS 102.2 1,27 20 25,40 DAS 102.1 1,00 20 20,00 DAS 103.4 3,84 5 19,20 DAS 103.3 2,10 2 4,20 SUBTOTAL 1 147 394,71 FCPE 101.3 1,26 1 1,26 FCPE 101.2 0,76 1 0,76 FCPE 102.4 2,30 1 2,30 FCPE 102.1 0,60 3 1,80 FCPE 103.4 2,30 1 2,30 FCPE 103.3 1,26 1 1,26 FCPE 103.2 0,76 1 0,76 SUBTOTAL 2 9 10,44 TOTAL 156 405,15 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FCPE ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe da Assessoria Especial DAS 101.6 1 Assessor Especial DAS 102.6 3 Assessor Especial DAS 102.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 6 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto DAS 101.6 2 Assessor Especial DAS 102.5 2 Assessor DAS 102.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1 Porta-Voz DAS 101.6 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA 1 Diretor DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral de Gestão Interna 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Especial Adjunto DAS 101.6 2 Assessor Especial DAS 102.5 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 2 Assessor DAS 102.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 DEPARTAMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO 1 Diretor DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 3 Assessor Técnico DAS 102.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL 1 Diretor DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 3 Assessor Técnico DAS 102.3 SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Especial Adjunto DAS 101.6 2 Assessor Especial DAS 102.5 2 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO 1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Acompanhamento Financeiro 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Acompanhamento Orçamentário 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1 Diretor DAS 101.5 1 Assistente Técnico DAS 102.1 1 Assessor DAS 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Especial Adjunto DAS 101.6 2 Assessor Especial DAS 102.5 1 Assessor DAS 102.4 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assessor Técnico FCPE 102.3 DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS 1 Diretor DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 Coordenação-Geral de Interlocução Social 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 3 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Participação Social 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 1 Diretor DAS 101.5 2 Assessor DAS 102.4 Coordenação-Geral de Articulação com Organizações Internacionais 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral de Articulação com Organizações da Sociedade Civil 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral de Análise e Planejamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Especial Adjunto DAS 101.6 Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 2 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL 1 Secretário DAS 101.5 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL 1 Secretário DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS 1 Secretário DAS 101.5 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 3 Assessor DAS 102.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 1 Assistente Técnico DAS 102.1 Coordenação-Geral de Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL NE 6,41 6 38,46 5 32,05 SUBTOTAL 1 6 38,46 5 32,05 DAS 101.6 6,27 12 75,24 7 43,89 DAS 101.5 5,04 23 115,92 12 60,48 DAS 101.4 3,84 37 142,08 17 65,28 DAS 101.3 2,10 2 4,20 - - DAS 101.2 1,27 2 2,54 - - DAS 102.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 102.5 5,04 11 55,44 11 55,44 DAS 102.4 3,84 43 165,12 24 92,16 DAS 102.3 2,10 84 176,40 41 86,10 DAS 102.2 1,27 51 64,77 28 35,56 DAS 102.1 1,00 31 31,00 11 11,00 DAS 103.4 3,84 5 19,20 - - DAS 103.3 2,10 2 4,20 - - SUBTOTAL 2 304 862,38 152 456,18 FCPE 101.3 1,26 1 1,26 - - FCPE 101.2 0,76 2 1,52 1 0,76 FCPE 102.4 2,30 1 2,30 - - FCPE 102.3 1,26 1 1,26 1 1,26 FCPE 102.1 0,60 3 1,80 - - FCPE 103.4 2,30 1 2,30 - - FCPE 103.3 1,26 1 1,26 - - FCPE 103.2 0,76 1 0,76 - - SUBTOTAL 3 11 12,46 2 2,02 TOTAL 321 913,30 159 490,25 " (NR) ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NOS TERMOS DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020 CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 2 7,68 DAS 102.2 1,27 3 3,81 TOTAL 5 11,49

Decreto nº 10.460 de 14 de Agosto de 2020