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Legislação
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  1. Decreto 10.154 de 4 de dezembro de 2019

Coração para favoritarDecreto 10.154 de 4 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 4 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2019