Medidas Provisórias - 2024

• Medida Provisória nº 1.273 de 13 de Novembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.272 de 25 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.271 de 25 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.270 de 23 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.269 de 22 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.268 de 22 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.267 de 19 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.266 de 14 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.265 de 11 de Outubro de 2024
• Medida Provisória nº 1.264 de 10 de Outubro de 2024