Medidas Provisórias - 2024

• Medida Provisória nº 1.286 de 31 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.285 de 28 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.284 de 28 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.283 de 28 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.282 de 23 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.281 de 23 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.280 de 23 de dezembro de 2024
• Medida Provisória nº 1.279 de 16 de dezembro de 2024